Portaria 83/2023 - Publicação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo às contas anuais (2021) do Município de Matão
PORTARIA Nº 83, de 30 de agosto de 2023.
Determina a publicação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas anuais do Município de Matão do exercício financeiro de 2021 no semanário - Jornal “A Comarca”, no site http://www.camaramatao.sp.gov.br e no mural desta Casa Legislativa.
SIDINEI CALABRES, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao
caput do art. 176, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR para que, nos termos do
caput, do art. 176, do Regimento Interno, seja publicado no semanário - Jornal “A Comarca”, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no mural desta Casa Legislativa
cópia do parecer emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas municipais do exercício financeiro de 2021.
Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matão, aos 30 de agosto de 2023.
SIDINEI CALABRES
Presidente
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