Comunicado: Audiência Pública precedente à votação do projeto de lei 165/2026 (Desafetação de área e autoriza a alienação)
Quinta-feira12 de Novembro de 2026
Comunicados de...
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Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, bem como no art. 105 e incisos da Lei Orgânica Municipal, comunica aos interessados que no...
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