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Serviços
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)



Informações do encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais da Câmara M. de Matão
Nome: Marcos Willian Araújo
Cargo: Procurador Jurídico

Canais de comunicação LGPD na Câmara M. de Matão
Telefone: (16) 3383-1033 ramal 1070
E-mail: lgpd@camaramatao.sp.gov.br

Horário de atendimento
Segundas às sextas-feiras, das 7h30min às 13h30min



LEGISLAÇÃO SOBRE LGPD NA CÂMARA M. DE MATÃO
Resolução n° 15, de 31 de outubro de 2023
- Resolução nº 16, de 31 de outubro de 2023


Site da Câmara M. de Matão:
- Termos de uso e política de privacidade

Cartilha:
- Cartilha sobre a Lei Geral da Proteção de Dados