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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)



Informações do encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais da Câmara M. de Matão
Nome: Marcos Willian Araújo
Cargo: Procurador Jurídico

Canais de comunicação LGPD na Câmara M. de Matão
Telefone: (16) 3383-1033 ramal 1070
E-mail: lgpd@camaramatao.sp.gov.br

Horário de atendimento
Segundas às sextas-feiras, das 7h30min às 13h30min



LEGISLAÇÃO SOBRE LGPD NA CÂMARA M. DE MATÃO
- Resolução nº 2, de 21 de março de 2023


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