Câmara Municipal de Matão - Lei Geral de Proteção de Dados

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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Informações do encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais da Câmara M. de Matão
Nome: Marcos Willian Araújo
Cargo: Procurador Jurídico

Canais de comunicação LGPD na Câmara M. de Matão
Telefone: (16) 3383-1033 ramal 1070
E-mail: lgpd@camaramatao.sp.gov.br

Horário de atendimento
Segundas às sextas-feiras, das 7h30min às 13h30min

LEGISLAÇÃO SOBRE LGPD NA CÂMARA M. DE MATÃO
- Resolução n° 15, de 31 de outubro de 2023
- Resolução nº 16, de 31 de outubro de 2023

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- Termos de uso e política de privacidade

Cartilha:
- Cartilha sobre a Lei Geral da Proteção de Dados

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19/06/2024

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