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COMUNICADO

LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I, do § 1º, do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 17 de fevereiro do ano em curso, às 14 horas, as dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, n° 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei n° 09/2020, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, alusivos à Lei 5.340 de 06 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício de 2020.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e na programação da rádio Jovem Pan.

Sala da Presidência, aos 12 de fevereiro de 2020.

LUIS CONSTANTE MANSINI

Presidente da Câmara Municipal de Matão

 Clique no link abaixo para visualização/download do arquivo PDF do Projeto:

Projeto de Lei 0009/2020