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12 AGO 2026

Comunicado: Audiência Pública precedente à votação dos projetos de lei 149 e 150/2026 (Autoriza a afetação de bens públicos municipais).

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Comunicado: Audiência Pública precedente à votação dos projetos de lei 149 e 150/2026 (Autoriza a afetação de bens públicos municipais).

Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO

CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, bem como no art. 105 e incisos da Lei Orgânica Municipal, comunica aos interessados que no próximo dia 02 de setembro do ano em curso, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP), será realizada Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente às votações dos seguintes Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal:

PROJETO DE LEI N.° 149/2026, que: Autoriza a afetação de bem público municipal que específica e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.° 150/2026, que: Autoriza a afetação de bens públicos municipais que específica e dá outras providências.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matão.

Câmara Municipal de Matão, aos 12 de agosto de 2026.

SIDINEI CALABRES
Presidente

Local: Plenário da Câmara Municipal de Matão