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12 NOV 2026

Comunicado: Audiência Pública precedente à votação do projeto de lei 165/2026 (Desafetação de área e autoriza a alienação)

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Comunicado: Audiência Pública precedente à votação do projeto de lei 165/2026 (Dispõe sobre a desafetação de área e autoriza a alienação, por investidura, de imóvel de propriedade municipal no vizinho Lindeiro e dá outras providências).

Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO

CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, bem como no art. 105 e incisos da Lei Orgânica Municipal, comunica aos interessados que no próximo dia 03 de dezembro do ano em curso, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP), será realizada Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação do seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI N.° 165/2026, de autoria do Executivo Municipal, que: Dispõe sobre a desafetação de área e autoriza a alienação, por investidura, de imóvel de propriedade municipal no vizinho Lindeiro e dá outras providências.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matão.

Câmara Municipal de Matão, aos 12 de novembro de 2026.

SIDINEI CALABRES
Presidente