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08 JUN 2026

COMUNICADOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comunicado: Audiência Pública precedente à votação dos projetos de lei 118 e 122/2026 (Desafetação de áreas públicas).

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Comunicado: Audiência Pública precedente à votação dos projetos de lei 118 e 122/2026 (Desafetação de áreas públicas).

Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO

Câmara Municipal de Matão, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, bem como no art. 105 e incisos da Lei Orgânica Municipal, comunica aos interessados que no próximo dia 25 de junho do ano em curso, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP), será realizada Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente às votações dos seguintes Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal:

PROJETO DE LEI N.° 118/2026, que: Dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza a afetação de imóvel que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.° 122/2026, que: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza a afetação de imóvel que especifica e dá outras providências.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matão.

Câmara Municipal de Matão, aos 08 de junho de 2026.

SIDINEI CALABRES
Presidente