PORTARIA Nº 23, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Determina a publicação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas anuais do Município de Matão do exercício financeiro 2015 no semanário “JC – Matão” (Jornal do Comércio), no site http://www.camaramatao.sp.gov.br e no mural desta Casa Legislativa.
LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara de Matão, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao caput do art. 176, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR para que, nos termos do caput, do artigo 176, do Regimento Interno, seja publicado no semanário “JC – Matão” (Jornal do Comércio), no site http://www.camaramatao.sp.gov.br e no mural desta Casa Legislativa cópia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas municipais do exercício financeiro 2015.
Art. 2º DETERMINAR que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matão, aos 09 de abril de 2019
LUIS CONSTANTE MANSINI
Presidente
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