CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO
CONVOCAÇÃO
SANDRO APARECIDO BELLINTANI TRENCH, Presidente da Câmara Municipal de Matão, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), faz PUBLICAR os seguintes Projetos de Leis e Projetos de Leis Complementares:
- PROJETO DE LEI Nº 53/2016, que: Amplia a área de expansão do Perímetro Urbano de Matão e revoga as Leis Municipais 3.028, de 18 de agosto de 2000, 4.773, de 15 de outubro de 2014, 4.854, de 03 de junho de 2015
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- PROJETO DE LEI Nº 54/2016, que: Amplia a área de expansão do Perímetro Urbano do Distrito de São Lourenço do Turvo e revoga as Leis Municipais 1.659, 09 de setembro de 1988, 4.291, de 09 de fevereiro de 2011, 4.462, de 06 de março de 2012.
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- PROJETO DE LEI Nº 58/2016, que: Altera a Lei nº 4.138, de 10 de março de 2010, que instituiu o Código de Meio Ambiente e Saneamento do Município de Matão.
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, que: Altera a Lei nº 3.800, de 05 de outubro de 2.006 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Política Urbana e Ambiental de Matão.
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016, que: Altera a Lei nº 4.117, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu o Plano Diretor Rural do Município de Matão.
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- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016, que: Altera a Lei nº 4.118, de 13 de janeiro de 2010, que instituiu o Código de Obras do Município de Matão.
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Ainda com base na legislação acima citada, CONVOCA para AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão das matérias em apreço, a se realizar no dia 21 de setembro próximo vindouro, às 19:00h nas dependências da Câmara Municipal de Matão situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão-SP.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedida a presente Convocação, que fica a disposição dos interessados no site www.camaramatao.sp.gov.br, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão e no “JC Matão” (Jornal do Comércio).
Gabinete da Presidência, aos 26 de agosto de 2016.
SANDRO APARECIDO BELLINTANI TRENCH
Presidente
