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Câmara Municipal de Matão

COMUNICADO

Agnaldo Navarro de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 09 de dezembro do ano em curso, às 9:00 horas, nas dependências da  Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 152/2013 de autoria do  Executivo Municipal, que Altera o artigo 3º da Lei 4668 de 04 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício financeiro de 2014; Projeto de Lei nº 153/2013 de autoria do  Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Plano Anual de Publicidade do município de Matão para o exercício de 2014; Projeto de Lei nº 154/2013 de autoria do  Executivo Municipal, que Dispõe sobre alterações de programas a que alude o artigo 1º, da Lei nº 4626, de 18 de setembro de 2013, relativos ao Plano Plurianual do Município de Matão para o período de 2014 a 2017; Projeto de Lei nº 155/2013 de autoria do  Executivo Municipal, que Dispõe sobre alterações de Programas e Demonstrativos, a que alude o artigo 24, da Lei nº 4642, de 16 de outubro de 2013, Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de Matão para o exercício financeiro de 2014

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão e no site www.camaramatao.sp.gov.br  .

Sala da Presidência, aos 06 de dezembro de 2.013.-

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Matão