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Câmara Municipal de Matão

COMUNICADO

Agnaldo Navarro de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 27 de novembro do ano em curso, às 10:00 horas, nas dependências da  Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal dos seguintes Projetos de Lei: nº 144/2013, do Executivo Municipal que dispõe sobre alterações de programas a que alude o art. 1º da Lei nº 4.626, de 18 de setembro de 2.013, relativos ao Plano Plurianual do Município de Matão para o período de 2014 a 2017 e nº 145/2013, do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração do Anexo I a que alude os artigos 2º e 24 da Lei nº 4.642, de 16 de outubro de 2.013, relativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Matão para o exercício de 2.014.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br  e  no “JC Matão” (Jornal do Comércio).

Sala da Presidência, aos 19 de novembro de 2.013.-

AGNALDO NAVARRO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Matão