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Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
 

CAMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 12 de dezembro, quinta-feira, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP). Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal nº:
197/2024 - Dispõe sobre alterações e inclusões de programas a que alude o artigo 1º, da Lei nº 5461 de 18 de agosto de 2021, relativos ao plano plurianual do Município de Matão para o período de 2022 a 2025.
198/2024 - Dispõe sobre alterações de programas e demonstrativos, a que alude o artigo 24, da Lei nº 6.094 de 19 de setembro de 2024, Lei das diretrizes orçamentárias do Município de Matão para o exercício financeiro de  2025.
200/2024 - Altera o artigo 3º da Lei 6.120, de 28 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Matão para o exercício financeiro de 2025.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, nas noticias do site e no Diário Oficial Eletrônico CMM Matão disponíveis em: www.camaramatao.sp.gov.br 

 
Matão, aos 09 de dezembro de 2024
 
 
Câmara Municipal de Matão