Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 17 de maio do ano em curso, às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal nºs:
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76/2022 - Autoriza o Município de Matão a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.
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77/2022 - Autoriza o Município de Matão a Contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão no site www.camaramatao.sp.gov.br e no jornal A Comarca.
Sala da Presidência, aos 28 de abril de 2022
ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI