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CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO

CONVOCAÇÃO

LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e art. 46, § 6º da Lei 3.800, de 05 de outubro de 2006 faz PUBLICAR o Projeto de Lei Complementar 02/2020, que: Introduz alteração no inciso XI, § 1º do artigo 47 da Lei Municipal nº 3.800, de 05 de outubro de 2.006 e dá outras providências.

Ainda com base na legislação acima citada, CONVOCA para AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão da matéria em apreço, a se realizar no dia 18 de agosto de 2020, às 19:00h nas dependências da Câmara Municipal de Matão situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão-SP.

Devido a pandemia de COVID-19, a audiência pública contará com a presença física dos explanadores, dos vereadores e de servidores, sendo transmitida ao vivo no site oficial da Câmara Municipal.

Os munícipes que desejarem participar da audiência pública terão que ter instalado o aplicativo do Google Meet no celular ou acessar o site https://apps.google.com/meet/, em computador. Ambos necessitam de cadastro em conta Google. Os interessados deverão entrar em contato com a Câmara Municipal (16 3383-1033) durante a audiência pública para receber o link para participar, por videoconferência, das discussões.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedida a presente Convocação, que fica a disposição dos interessados no site www.camaramatao.sp.gov.br, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão e no “JC Matão” (Jornal do Comércio).

Gabinete da Presidência, aos 11 de agosto de 2020.

LUIS CONSTANTE MANSINI

Presidente

Clique nos links abaixo para visualização/download da publicação do Projeto de Lei Complementar 02/2020 e o respectivo Parecer do CONCIMA: