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04 SET 2019
COMUNICADOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Publicação do Projeto de Lei Complementar 6/2019 e Convocação para Audiência Pública para discussão da matéria em apreço.
Foto Noticia Principal Grande
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO

 

CONVOCAÇÃO

 

LUIS CONSTANTE MANSINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I, do § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e art. 46, § 6º da Lei 3.800, de 05 de outubro de 2006 faz PUBLICAR o Projeto de Lei Complementar 06/2019, que: dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo nos casos de loteamentos especiais sejam considerados de interesse social.

 

Ainda com base na legislação acima citada, CONVOCA para AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão da matéria em apreço, a se realizar no dia 25 de setembro de 2019, às 16:00h nas dependências da Câmara Municipal de Matão situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão-SP.

 

 

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedida a presente Convocação, que fica a disposição dos interessados no site www.camaramatao.sp.gov.br, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão e no “JC Matão” (Jornal do Comércio).

 

 

Gabinete da Presidência, aos 04 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

LUIS CONSTANTE MANSINI

Presidente

 

 

 

 

 

Clique aqui para visualização/download do arquivo PDF do Projeto de Lei Complementar 6/2019

 

 

 

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