Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
Sandro Aparecido Bellintani Trench, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 19 de dezembro do ano em curso, às 15:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, n° 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal dos seguintes Projetos de Leis nºs:
Projetos de Leis nºs: 98/2016, 99/2016 e 100/2016, todos dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, alusivos à Lei nº 4.935, de 01 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matão para o exercício financeiro de 2016. As proposituras têm por finalidade a abertura de créditos adicionais suplementares cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento vigente.
Projeto de Lei nº 102/2016, que dispõe sobre alterações de Programas e Demonstrativos a que alude o art. 24, da Lei nº 4.994, de 20 de setembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Matão para o exercício financeiro de 2017;
Projeto de Lei nº 103/2016, que dispõe sobre alterações de Programas a que alude o art. 1º da Lei nº 4.626, de 18 de setembro de 2013, relativos ao Plano Plurianual do Município de Matão para o período de 2014 a 2017.
Os Projetos de Leis nºs 102/2016 e 103/2016 visam a adequação dos dados lançados nos quadros do Plano Plurianual com a nova realidade do Município.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no "JC Matão" (Jornal do Comércio).
Sala da Presidência, aos 16 de dezembro de 2016.
SANDRO APARECIDO BELLlNTANI TRENCH
Presidente da Câmara Municipal de Matão
Clique abaixo para visualizar os projetos mencionados:
PROJETO DE LEI Nº 098/2016 (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 099/2016 (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 100/2016 (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 102/2016 (PDF)
PROJETO DE LEI Nº 103/2016 (PDF)
