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Câmara Municipal de Matão

COMUNICADO

Sandro Aparecido Bellintani Trench, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar n° 131, de 2009, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 12 de dezembro do ano em curso, às 10:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, n° 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal dos seguintes Projetos de Leis nº^s 85/2016, 86/2016, 87/2016, 88/2016, 89/2016 e 90/2016, todos dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, alusivos à Lei nº 4.935, de 01 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matão para o exercício financeiro de 2016. As proposituras têm por finalidade a abertura de créditos adicionais suplementares cobertos com recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento vigente.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no "JC Matão" (Jornal do Comércio).

Sala da Presidência, aos 09 de dezembro de 2016.

SANDRO APARECIDO BELLlNTANI TRENCH

Presidente da Câmara Municipal de Matão

Clique abaixo para visualizar os projetos mencionados:

PROJETO DE LEI Nº 085/2016   (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 086/2016   (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 087/2016   (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 088/2016   (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 089/2016   (PDF).....(RTF)
PROJETO DE LEI Nº 090/2016   (PDF).....(RTF)