Na noite desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Matão promoveu uma audiência pública para discutir a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Com o plenário lotado, o debate concentrou-se especialmente na valorização das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do município e enquadramento da categoria no piso salarial do magistério, considerando as atribuições exercidas no cotidiano das unidades de educação infantil, como acolher, cuidar, brincar e educar.
A audiência foi presidida pela vereadora Ana Mondini, presidente da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas, e contou com a participação dos vereadores Fabiana Scardoelli e Roberto Hiro, membros da Comissão. Também estiveram presentes o secretário de Administração e Finanças, Willian Di Gaetano; a secretária de Educação e Cultura, Adreana Santana; o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Matão, Sebastião de Assis Freitas; o procurador legislativo da Câmara, Dr. Marcos Araújo; a gerente de creches, Tais Ferreira Damaceno Ridão; a gerente de pré-escola, Cintia Ridão Cavicchia; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Renata Nunes; o advogado do sindicato, João Sigri Filho; além de diversas ADIs do município.
Durante sua explanação, o secretário Willian Di Gaetano explicou que a nova legislação altera a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério) e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), incluindo os professores da educação infantil como profissionais do magistério. Segundo ele, a lei define como professores da educação infantil aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico, com formação em magistério ou curso superior, aprovados em concurso público.
O secretário destacou ainda que, em Matão, as legislações municipais de 1997 e 2023, que estruturam o quadro de servidores, exigem ensino médio como requisito para o cargo de ADI. Atualmente, o município conta com 301 ADIs, sendo 204 com ensino médio, 93 com formação superior (pedagogia, licenciaturas ou outras áreas) e quatro com ensino básico, admitidas antes de 1997.
“Cada município precisa analisar sua realidade. Essa não é uma lei de repercussão automática, pois cada cidade possui estrutura própria. Em alguns municípios, cargos equivalentes às ADIs já exigem formação em magistério no concurso, o que não ocorre em Matão”, explicou Willian Di Gaetano. Segundo ele, a jurisprudência aponta que é necessário o cumprimento de todos os requisitos legais para o enquadramento, ressaltando que a nova legislação ainda é considerada dúbia e sem segurança jurídica.
A vereadora Ana Mondini destacou que, segundo a deputada federal Luciene Cavalcante, autora do projeto que deu origem à Lei nº 15.326/26, a intenção foi a valorização das ADIs. “Ela deixou claro que a proposta era reconhecer essas profissionais como professoras. A formação vem com o tempo”, afirmou.
O procurador legislativo da Câmara também avaliou que a lei apresenta ambiguidades e defendeu que, na interpretação jurídica histórica, deve-se considerar a intenção do legislador. Para ele, o ideal seria que o Ministério da Educação emitisse uma nota técnica esclarecendo a aplicação da norma. Enquanto isso, ressaltou o papel do sindicato na busca por medidas judiciais.
O advogado do Sindicato dos Servidores Municipais de Matão compartilhou da mesma avaliação e acredita que futuras orientações do MEC poderão trazer maior clareza para definir os próximos passos.
As ADIs presentes tiveram espaço para se manifestar e relataram que exercem atividades docentes diariamente, substituem professores em ausências, atendem turmas especiais e desenvolvem práticas pedagógicas essenciais, reforçando que, na educação infantil, cuidar, brincar e educar são ações indissociáveis.
Como encaminhamentos da audiência ficou definida a formação de uma comissão de estudos, com representantes das ADIs, da Secretaria de Educação, do Sindicato, do Conselho Municipal de Educação e da Comissão Permanente de Fiscalização de Políticas Públicas para levar o tema ao Ministério Público, solicitando a instauração de inquérito para acompanhamento e implementação da lei, além da realização de uma nova audiência pública dentro de 30 dias.
“Precisamos estudar, readequar e valorizar nossas ADIs para que Matão não fique ultrapassada. Se amanhã essas profissionais pararem de fazer o que fazem, a educação para”, concluiu Ana Mondini.
