A Lei Municipal nº 6.179, de 21 de maio de 2025, promulgada a partir de Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Hiro, ampliou a transparência na gestão das obras públicas ao determinar a inclusão de informações sobre obras paralisadas e inacabadas na Plataforma Virtual de Acompanhamento de Obras do município, além daquelas em execução.
A legislação estabelece que a plataforma deverá contemplar obras consideradas paralisadas, independentemente do motivo, do período ou da legislatura em que ocorreram, bem como obras inacabadas, abrangendo empreendimentos de iniciativa municipal, estadual ou federal em execução no território de Matão.
O autor da propositura destaca que a medida visa aproximar o cidadão das informações sobre as obras públicas, fortalecendo o controle social, a fiscalização e a compreensão sobre a aplicação dos recursos públicos, além de tornar os dados mais acessíveis, claros e compreensíveis para a população local. “Esse projeto roga por transparência na execução dos serviços públicos, pela prestação de contas em todas as atividades que usufruem de recursos públicos e do orçamento”, ressaltou o vereador Roberto Hiro.
Plataforma virtual mais completa e acessível
Entre as novidades previstas, o portal deverá apresentar os dados de forma objetiva e didática, incluindo:
- Mapa de calor com os percentuais de obras paralisadas e inacabadas em cada bairro do município;
- Gráficos explicativos com os principais motivos de paralisação das obras;
- Tabela detalhada contendo informações como empreendimento, tipo de obra, órgão responsável, empresa executora, percentuais de execução física e financeira, valores contratuais inicial e revisado, datas previstas e revisadas de início e conclusão, além do motivo da paralisação, quando aplicável.
Outro avanço relevante é a obrigatoriedade de que todas as placas de obras afixadas no município, após a promulgação da lei, contenham QR Code, permitindo que qualquer cidadão acesse diretamente, por meio de dispositivo móvel, todas as informações da obra disponíveis na plataforma virtual.
A Plataforma Virtual de Acompanhamento de Obras já está disponível no site oficial da Prefeitura de Matão. As informações adicionais previstas na nova legislação estão em processo de implementação. A população pode acessar a plataforma pelo QRCode a seguir:
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