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A Câmara Municipal de Matão realizou, na manhã desta quinta-feira (12) a 3ª Sessão Extraordinária do ano, convocada pelo presidente do Legislativo, Paulo Bernardi, para apreciação de seis Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal e uma emenda. As matérias tratam de ajustes no orçamento, regularização de imóveis públicos e investimentos em infraestrutura e programas sociais, confira:

- Projeto de Lei nº 016/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 40.303,29 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, garantindo a correta execução da Emenda Impositiva nº 068/209/2025, de autoria do vereador Haroldo Gago, destinada à Associação Anti Alcoólica de Matão.

- Emenda nº 01/016/2026 ao Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento modifica o art 4° no Projeto de Lei nº 016/2026 e inclui o art 5º para fazer ajuste estritamente técnico-orçamentário.

- Projeto de Lei nº 017/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 1,2 milhão para viabilizar a execução do Projeto Pequeno Cidadão em 2026, após a realocação do programa para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

- Projeto de Lei nº 019/2026 regulariza a situação jurídica da área da Rua São Lourenço, permitindo o prolongamento de vias públicas e a correta averbação do imóvel.

- Projeto de Lei nº 022/2026 revoga concessões de uso de imóveis municipais concedidas a empresas que não cumpriram as obrigações legais, permitindo que as áreas retornem ao patrimônio do município.

- Projeto de Lei nº 027/2026 autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 800 mil para complementação de desapropriação necessária à execução de obra viária de ligação da Avenida Trolesi.

- Projeto de Lei nº 028/2026 autoriza a doação de imóvel à empresa João Fernando dos Santos Matão ME, após o cumprimento integral das exigências previstas em lei, com manutenção das garantias legais ao Município.