Ir para o conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO, atendendo o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 2009, comunica aos interessados que no próximo dia 15 de abril do ano em curso, às 18:00 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, nesta cidade de Matão (SP). Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação, dos Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal nºs:

062/2026, que: Altera a redação do inciso II, do Artigo 2º, incluindo-se o Artigo 2º - A, bem como os incisos de I a III, o §1º, com os incisos de I a VI, o § 2º, o § 3º, com os incisos de I a III, bem como os §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 4.654/2013.  
 
063/2026, que: Acrescenta a alínea “b” do inciso V, do §1º, acrescendo-se a subalínea “b.1” e os números de “1. a 11.”, a subalinea “b.2” e os números de “1. A 11.” e a subalínea “b.3” e os números de “1. A 9.”; altera a redação do texto da alínea “a”, do inciso I, do §1º, acrescentando-lhes os números 63. 64. e 65; acrescenta a alínea “af” ao inciso II, § 1º, todos do Artigo 46 do Artigo 46, da Lei nº 3.800/2006.
 
064/2026, que: Altera a redação do Artigo 5º, caput, do § 1º, caput, e dos incisos de I a XIII, alterando a redação dos §§ 2º e 3º, acrescentando ao referido Artigo o § 4º; Altera a redação do Artigo 6º, caput, do § 1º, caput, do § 2º, caput e dos incisos de I a VII; Promove o acréscimo do § 1º, ao Artigo 117; Promove o acréscimo do § 6º e os incisos de I a V e do § 7º ao Artigo 140, todos da Lei nº 4.118/2010.

As audiências públicas estão abertas ao público. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão, no site www.camaramatao.sp.gov.br e no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Matão.

Câmara Municipal de Matão, aos 26 de março de 2026