Encontro será realizado no dia 2 de setembro, às 18h, no Plenário da Câmara, e antecederá a votação dos Projetos de Lei nº 149 e 150/2026
A Câmara Municipal de Matão realiza, no dia 2 de setembro, às 18h, uma Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nº 149 e 150/2026, de autoria do Executivo Municipal, antes da apreciação das propostas pelo Legislativo.
O encontro será realizado no Plenário da Câmara Municipal de Matão, na Avenida Padre Nelson, nº 859, Centro, e tem como objetivo ampliar a participação popular e possibilitar que a população apresente sugestões, demandas e questionamentos sobre as matérias.
Os dois projetos tratam da afetação de bens públicos municipais, procedimento que formaliza a destinação jurídica de determinados imóveis públicos para uma finalidade específica de interesse público.
Projeto de Lei nº 149/2026
O Projeto de Lei nº 149/2026 autoriza o Município a promover a afetação de um terreno público localizado na esquina da Rua Sinharinha Frota com a Avenida Caibar Schutel, no desmembramento denominado Santa Cruz.
A área possui 910,745 metros quadrados e está registrada sob a matrícula nº 13.992 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Matão. Atualmente destinada como área institucional, a proposta estabelece sua afetação como bem público de uso especial, vinculando-a à implantação e execução de serviços públicos.
Na justificativa apresentada ao projeto, o Executivo destaca que a medida busca adequar formalmente a natureza jurídica do imóvel à sua finalidade pública, reforçando sua proteção patrimonial e sua vinculação a uma destinação administrativa específica.
Projeto de Lei nº 150/2026
Já o Projeto de Lei nº 150/2026 envolve três áreas públicas, com diferentes destinações.
A primeira é uma área de 870,04 metros quadrados, localizada no Residencial Orminda Bottura Benassi, objeto da matrícula nº 56.219, também destinada à área institucional.
A segunda corresponde a um prédio educacional com 564,50 metros quadrados de área construída, localizado na Avenida Hermelinda Gasparini Furini, nº 150, esquina com a Rua Palomede Cavichiole. O imóvel está edificado em um terreno de 2.776,30 metros quadrados, objeto da matrícula nº 56.270, igualmente destinado à área institucional.
Esses dois imóveis passarão a ter natureza jurídica de bens públicos de uso especial, com destinação específica e exclusiva para a implantação e execução dos serviços públicos previstos na legislação.
A terceira área, localizada no loteamento Parque das Laranjeiras II, possui 1.065,28 metros quadrados e é objeto da matrícula nº 56.227. Nesse caso, o projeto prevê sua afetação como bem público de uso comum do povo, com destinação específica para o prolongamento da Rua Marcílio Beneventi.
De acordo com as justificativas encaminhadas pelo Executivo, as propostas têm como objetivo formalizar a destinação dos imóveis públicos, garantindo sua vinculação jurídica às finalidades de interesse público estabelecidas.
A audiência pública será realizada antes da votação dos projetos e representa uma oportunidade para que os moradores conheçam as propostas e participem das discussões relacionadas à utilização e à destinação do patrimônio público municipal.
As demandas e sugestões poderão ser encaminhadas previamente pelo e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.
A Câmara Municipal reforça o convite à população para participar da audiência e acompanhar o processo legislativo.
Serviço
Audiência Pública – Projetos de Lei nº 149 e 150/2026
📅 Data: 2 de setembro de 2026 (quarta-feira)
⏰ Horário: 18h
📍 Local: Plenário da Câmara Municipal de Matão
📌 Endereço: Avenida Padre Nelson, nº 859 – Centro
