A Câmara Municipal de Matão aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda (18), o Projeto de Lei (PL) nº 098/2021, que institui o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FEBOM. A presidente da Câmara, vereadora Ana Mondini, chegou a protocolar o projeto na secretaria da Casa em momento anterior, mas, por força de lei, a propositura pode somente ser de iniciativa do Executivo Municipal, motivo pelo qual a vereadora encaminhou o documento ao Prefeito Cido Ferrari para que ele, então, encaminhasse à Câmara para ser votado.
O FEBOM terá a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções e despesas com serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, o qual ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Ciência, Tecnologia e Inovação, e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, à Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes. As receitas deste fundo serão constituídas de: auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Matão; recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, desde que utilizados pela corporação; quaisquer outras rendas relacionadas com a atividade de bombeiros; recursos advindos da coparticipação de outros Municípios da área de atuação do serviço, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e equipamentos; receitas financeiras provenientes da aplicação de recursos do FEBOM; recursos/receitas decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta homologados pelo Poder Judiciário e recursos/receitas municipais provisionados para o Corpo de Bombeiros aprovados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Os recursos obtidos pelo Fundo serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM, que será gerida por um Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros: um representante do Gabinete do Prefeito Municipal de Matão; Comandante do Corpo de Bombeiros, ou seu representante legalmente constituído; um representante indicado pelo Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Controle Interno e um representante da sociedade civil a ser indicado por sindicatos e entidades de categoria econômica. O mandato do Conselho Gestor será de 03 anos, sendo permitida uma única recondução. Já a Diretoria Executiva do Conselho Gestor será composta por Presidente, Vice Presidente e Secretário, eleitos dentre os membros efetivos do conselho na primeira reunião realizada no mandato. A função deste conselho será deliberar por meio de voto de seus membros, facultando-se a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples, desde que contando com a maioria absoluta das reuniões, e os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão destinados exclusivamente aos serviços de Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal.
Durante a votação do Projeto de Lei, a presidente da Casa convidou o Comandante do 3° SGB, Capitão PM Fernando Roberto, para fazer uso da tribuna, ocasião em que explicou a importância da criação deste fundo, que já está presente na maioria das cidades que possuem Corpo de Bombeiros, facilitando a captação de recursos para a corporação e viabilizando a aplicação e aquisição de equipamentos para os bombeiros sem nenhum custo adicional para os cidadãos. O Capitão também ressaltou que os custos de manutenção da corporação são muito altos, porém o retorno oferecido à população como, proteção de vida, meio ambiente e patrimônio, é compensatório. A presidente da Câmara, por sua vez, agradeceu a presença do Comandante Fernando Roberto pela explanação feita na tribuna e, também, ao prefeito Cido Ferrari por ter atendido seu pedido ao enviar o projeto para a Câmara. “Diante da impossibilidade de legislar sobre uma matéria dessa natureza, imediatamente procurei o prefeito para lhe entregar o projeto e pedir que ele analisasse e enviasse à Câmara o mais rápido possível e, como sempre, Cido Ferrari atendeu prontamente e assim o fez. É desta forma que vamos conseguindo melhorar nossa cidade e, mais uma vez, é a população quem sai ganhando”, reforçou Ana Mondini.
