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20 OUT 2021

Câmara aprova PL que institui o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FEBOM

A Câmara Municipal de Matão aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta segunda (18), o Projeto de Lei (PL) nº 098/2021 de autoria do Executivo Municipal, que institui o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros. O FEBOM, como será identificado, terá a finalidade de prover recursos para a aquisição de bens, viaturas, equipamentos, materiais, construções e despesas com serviços e pessoal, necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, o qual ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo, Ciência, Tecnologia e Inovação, e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, à Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes. As receitas deste fundo serão constituídas de: auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros de Matão; recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos, desde que utilizados pela corporação; quaisquer outras rendas relacionadas com a atividade de bombeiros; recursos advindos da coparticipação de outros Municípios da área de atuação do serviço, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e equipamentos; receitas financeiras provenientes da aplicação de recursos do FEBOM; recursos/receitas decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta homologados pelo Poder Judiciário e recursos/receitas municipais provisionados para o Corpo de Bombeiros aprovados na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Para ler o Projeto na íntegra, acesse:
http://plegis.camaramatao.sp.gov.br/temp/19102021092218projeto_de_lei_0098-2021.pdf

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