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Legislação
  • Lei Orgânica do Município de Matão: Artigo 38.
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão: Artigos 159 a 161.


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1) - Assinar digitalmente o arquivo, enviar para o e-mail tribunalivre@camaramatao.sp.gov.br e aguardar o contato sobre o agendamento do uso.
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