Projeto de Lei visa fortalecer prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em Matão
A vereadora Fabiana Scardoelli é autora do Projeto de Lei nº 100/2026, em tramitação na Câmara Municipal, que institui em Matão a elaboração e a publicação periódica de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes.
A proposta prevê que o Poder Executivo organize e divulgue, em período não superior a 12 meses, informações relacionadas a casos de violência, negligência, abuso e demais violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes registrados pelos órgãos públicos municipais, incluindo os Conselhos Tutelares.
Segundo a parlamentar, a divulgação de informações estatísticas contribui para ampliar a transparência pública e fortalecer a atuação integrada da rede de proteção, envolvendo assistência social, saúde, educação, segurança pública e Conselhos Tutelares. “A proposta também permitirá que o município tenha dados concretos para identificar demandas, mapear regiões com maior incidência de ocorrências e direcionar políticas públicas preventivas e ações de acolhimento de forma mais eficiente”, destacou a vereadora.
A iniciativa ganha ainda mais relevância durante a campanha Maio Laranja, movimento nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O mês mobiliza a sociedade para a importância da prevenção, do acolhimento às vítimas e da denúncia de violações, fortalecendo ações de proteção integral à infância e adolescência.
De acordo com o texto, os dados deverão seguir metodologia padronizada, garantindo organização estruturada das informações para facilitar a visualização, interpretação e análise. A proposta também estabelece que todo o tratamento das informações respeite rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando o sigilo e a identidade das vítimas.
“O projeto não tem como objetivo expor dados pessoais ou violar sigilos legalmente protegidos, mas garantir a divulgação de informações estatísticas, genéricas e consolidadas, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e com os direitos fundamentais das crianças e adolescentes envolvidos”, completou a vereadora.
As informações coletadas deverão ficar centralizadas e disponíveis para acesso público, promovendo maior controle social e conscientização da população sobre a necessidade de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A proposta encontra-se em tramitação para análise e emissão de parecer pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, seguindo posteriormente para votação em Sessão Ordinária.
