Vereador China Calabres solicita atualização para adequar regras à realidade dos novos loteamentos
Na sessão ordinária desta segunda-feira (08), o vereador China Calabres reiterou a Indicação nº 118/2025, apresentada em março deste ano, solicitando ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, a realização de estudos de viabilidade para alterar os artigos 140 a 146 da Lei Municipal nº 4.118/2010 (Código de Obras).
A proposta busca flexibilizar as atuais exigências de recuo frontal para edificações residenciais, de forma a adequar a legislação à configuração dos novos loteamentos aprovados no município.
O vereador explica que a atual legislação, criada há mais de uma década, estabelece um recuo frontal mínimo de 4 metros para edificações residenciais, o que tem gerado dificuldades para muitos moradores, especialmente em loteamentos recentes com metragem reduzida.
“Muitos dos novos lotes entregues à população possuem dimensões menores, o que limita a possibilidade de aproveitamento do espaço. Inclusive, várias famílias que receberam casas recentemente enfrentam dificuldades para construir uma área na frente, justamente por conta dessas regras”, explicou China.
Além disso, a indicação aponta que diversos loteamentos realizaram construções irregulares sem que houvesse, até então, intervenção da Prefeitura e que as irregularidades não vêm causando prejuízos relevantes ao município. Desse modo, a proposta visa uniformizar as condições de uso dos lotes, regularizar situações existentes e evitar que os moradores sejam penalizados.
De acordo com o vereador, a Secretaria de Obras já encaminhou a proposta para análise junto ao Conselho competente. A expectativa é que, com os estudos técnicos, seja possível atualizar o Código de Obras, tornando-o mais adequado à atual realidade urbana de Matão.
“Nosso objetivo é garantir que a lei acompanhe a realidade da cidade e atenda, principalmente, as famílias que vivem nos novos loteamentos, muitas delas de baixa renda”, concluiu China Calabres.
Ingressos gratuitos para pessoas em vulnerabilidade
Na mesma sessão, o vereador China Calabres também apresentou o Substitutivo nº 001/153/2025 ao Projeto de Lei nº 153/2025, que garante a concessão de 2% dos ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS, com limite de quatro ingressos por família.
A proposta tem como objetivo proporcionar acesso à cultura e incentivar a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade.
“A própria Constituição Federal garante que o lazer é um direito de todos. Assim como saúde, educação e moradia, o lazer é fundamental para a qualidade de vida. Não é justo que apenas quem tem dinheiro possa aproveitar a cultura oferecida em espaços públicos, mantidos com o dinheiro de todos nós. Com essa medida, ajudamos a reduzir desigualdades e promovemos a inclusão social. É um passo importante para tornar nossa cidade mais justa, humana e acolhedora”, destacou o vereador.
