Iniciativa do presidente Paulo Bernardi autoriza a contratação de MEIs e MEs para prestação de pequenos serviços públicos municipais
A Câmara de Matão deu um passo importante para fortalecer a economia local e aproximar os microempreendedores da gestão pública, com a aprovação do Substitutivo nº 001/101/2025 ao Projeto de Lei nº 101/2025, de autoria do presidente Paulo Bernardi.
A medida autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de incentivo à contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) do município para a execução de pequenos serviços públicos municipais, como manutenção, conservação e reparos em bens e logradouros.
De acordo com o presidente, a iniciativa tem como objetivo estimular a economia local, gerar novas oportunidades de renda e valorizar o empreendedorismo matonense, ao mesmo tempo em que amplia a eficiência da Administração Pública.
“Ao promover a participação dos pequenos empreendedores em contratações públicas de baixo valor e alta capilaridade territorial, o Município descentraliza a execução dos serviços, reduz custos logísticos e aumenta a eficiência operacional da Administração. Pequenos empreiteiros, prestadores de serviços, pintores, pedreiros, eletricistas, encanadores, soldadores e diversos profissionais liberais e autônomos poderão, com o apoio da Administração, transformar sua capacidade de trabalho em oportunidade de crescimento, gerando impactos positivos em toda a cadeia produtiva — do comércio de materiais ao setor de logística, alimentação e transporte”.
Paulo Bernardi ainda destacou o caráter social e transformador do projeto. “Mais que um instrumento legal, este projeto representa uma ferramenta de transformação social, que permite que o recurso público retorne à sociedade em forma de trabalho, dignidade e desenvolvimento”.
A proposta está alinhada à legislação federal vigente, como a Lei Complementar nº 123/2006, que prevê tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, e a Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o credenciamento e critérios objetivos de seleção em processos licitatórios.
Com a aprovação, caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, definindo critérios de habilitação, seleção, execução e fiscalização dos contratos, garantindo transparência, legalidade e o interesse público.
