Ações legislativas implementadas corrigem falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e reduzem o valor da folha de pagamentos em cerca de 19%
A Câmara de Municipal aprovou na sessão ordinária desta semana, três projetos que tratam da reestruturação administrativa do legislativo matonense, com atualização da estrutura organizacional e criação do Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados públicos da Câmara. A proposta de reestruturação foi elaborada por uma comissão formada por servidores efetivos e comissionados, com base nos estudos apresentados pela FADEP - Fundação para Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito da USP Ribeirão Preto, objetivando dotar a Câmara Municipal de um plano organizacional mais adequado às atuais necessidades do serviço público e ajustar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em anos anteriores.
Os Projetos
O Projeto de Lei nº 215/2023 estabelece a política salarial e fixa as referências salariais dos empregados públicos, além de regulamentar a gratificação das funções de confiança e funções gratificadas e o subsídio dos cargos em comissão. “Esse PL regulariza a situação dos cargos em comissão, o que não significa que os cargos criados serão preenchidos de imediato, até porque não existe dotação orçamentária para isso no momento”, ressaltou o presidente, China Calabres.
O Projeto de Resolução nº 18/2023 dispõe sobre a estrutura organizacional, quadro de cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, definindo as competências de cada diretoria e de cada cargo, além dos níveis de escolaridades exigidos e quantidades fixadas dos cargos.
Já o Projeto de Resolução nº 19/2023 cria o Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados públicos da Câmara, visando a valorização e permanência dos servidores.
“Além de regularizar as pendências apontadas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, sob pena de reprovação das contas, as ações legislativas implementadas nos últimos dias reduzirão o valor da folha salarial da Câmara em cerca de 19%, economia que será revertida à Prefeitura Municipal para investimentos em políticas públicas”, explicou China.
“Cabe dizer que os gastos com funcionários na Câmara já são baixos. A Constituição permite que a Câmara de Matão gaste com folha de pagamento 6% da receita corrente do município. Atualmente o gasto é de apenas 1,71% e será reduzido à cerca de 1,51%”, finalizou o presidente.
