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ABR
13
13 ABR 2021
Vereadores solicitam distribuição de kits merenda aos alunos da rede pública de Matão
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No decorrer da 10ª Sessão Ordinária de 2021, os parlamentares matonenses direcionaram parte de suas indicações ao Gabinete do Prefeito como, por exemplo, a indicações dos vereadores Jonas Garcia, Cido Motos e Everaldo de Carvalho, a qual pede que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, se esforcem para adiantar a distribuição dos Kits de Merenda Escolar às famílias dos alunos da Rede Pública de Ensino, do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo este um benefício de grande valia para as famílias de baixa renda do nosso município. Já os documentos de autoria do vereador Paulo Bernardi solicitaram que o Setor de Fiscalização da municipalidade identifique se estão sendo cumpridas as normas expressas na Lei nº 5.428, de 24 de março de 2021, de sua autoria, que dispõe sobre a ligação da rede de água de natureza provisória em nosso município, assim como sugeriu que proponha judicialmente, se for necessário, a revisão do Contrato nº 002/2013 com a Concessionária "Águas de Matão", que versa sobre a concessão para a exploração dos serviços públicos de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável, bem como de coleta, transporte, afastamento, interceptação, tratamento e destinação final de esgoto sanitário no âmbito do município de Matão. Em outras duas indicações o vereador ainda pediu ao Executivo Municipal que regulamente a questão do atendimento em delivery e drive thru, de acordo com o Plano São Paulo, flexibilizando o que for possível para dar melhores condições ao comércio de Matão e, por fim, solicitou que proceda o cumprimento da Lei nº 5177, de 17 de maio de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Polícia Militar. Finalizando as indicação ao Gabinete do Chefe do Executivo, o documento da presidente da Casa, que sugeriu a disponibilização de contato por WhatsApp em todas as Secretarias Municipais, proporcionando assim um melhor atendimento à população matonense.