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15 JUL 2020

Câmara encaminha requerimentos ao Tribunal de Contas e Promotoria Pública

Durante o Expediente da Sessão Ordinária desta segunda, dois requerimentos entraram na pauta em Regime de Urgência. De autoria dos vereadores, Agnaldo Navarro e Ana Maria Mondini, os documentos requerem, respectivamente, do Procurador Geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Doutor Thiago Pinheiro Lima, que sejam tomadas medidas de providências urgentes em razão da realização de diversas nomeações de cargos comissionados realizados pelo Prefeito de Matão, em total contrariedade ao previsto nos incisos IV e VII da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020, e do representante da 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público da Comarca de Matão, Dr. Cléber Pereira Defina, que sejam tomadas medidas de providências urgentes e a imediata emissão de recomendação ao Prefeito de Matão, para que forneça a um munícipe o medicamento de alto custo Nadolol 80mg, entrega aprovada pela Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde desde 13 de fevereiro de 2020.

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