Vereadores aprovam prorrogação de 245...

Durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, os vereadores votaram e aprovaram um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e uma emenda a este Projeto, de autoria do vereador Agnaldo Navarro, ambos entraram na pauta da Sessão em Regime de Urgência Especial. O Projeto em questão, na versão enviada pelo Executivo, trata da prorrogação, pelo período de 60 (sessenta) dias, do pagamento de parcelas decorrentes da aquisição de bens imóveis através da Concorrência Pública nº 002/2019, de 23 de maio de 2019 - Processo Licitatório nº 074/2019, correspondentes às parcelas dos meses de Abril e Maio, devendo ser retomado o pagamento a partir do mês de junho de 2020, sem a incidência de juros, multa ou qualquer outro tipo de correção ou acréscimo. Com a aprovação da Emenda proposta, o prazo foi alterado para 245 (duzentos e quarenta e cinco) dias e as parcelas referentes aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro deste ano, caso seja sancionada pelo Executivo Municipal.

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