Tadeu Trench quer multas
parceladas
Divisão
se refere a multas praticadas pela Prefeitura Municipal.
O vereador Tadeu
Bellintani Trench conseguiu o apoio total dos seus colegas vereadores quanto
ao parcelamento das multas aplicadas pela Prefeitura Municipal. O parcelamento
dependerá da opção do proprietário do veículo,
por meio de Requerimento que deverá ser preenchido em formulário
próprio que poderá ser fornecido pela Coordenadoria Municipal
de Trânsito e Transportes. O parcelamento depende de sanção
do prefeito Jayme Gimenez.
No Requerimento,
poderão constar, cumulativamente, eventuais infrações anteriores
cometidas. O requerente fará jus ao parcelamento instituído por
esta lei no valor integral da multa e sem descontos, quando protocolar o respectivo
requerimento no prazo de 30 dias, contados da data em que receber a notificação
da respectiva infração, respeitada a antecedência mínima
de 15 dias da data em que se iniciar o período de licenciamento do veículo.
Em caso de coincidência
de prazo de 30 dias contados da data da notificação da infração,
com o prazo de 15 dias de antecedência do início do período
de licenciamento, prevalecerá a antecedência mínima de 15
dias ao início do período de licenciamento, sob pena de indeferimento
do pedido. No caso do infrator entrar com recurso junto ao órgão
competente e este seja indeferido, o interessado terá o prazo de 15 dias
contados da data do recebimento da comunicação para dar entrada
no pedido de parcelamento da multa.
Verificada a presença
dos requisitos legais, o parcelamento será deferido em até seis
parcelas mensais e consecutivas, de conformidade com o pedido do requerente,
ficando a análise dos demais requisitos a critério de autoridade
administrativa nomeada por ato de chefe do Poder Executivo. O atraso no pagamento
de qualquer parcela por mais de 30 dias acarretará o cancelamento com
o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o conseqüente bloqueio
do licenciamento do veículo, conforme artigo 131, parágrafo 2º,
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em caso de cancelamento
do parcelamento por culpa do requerente, este ficará impedido de usufruir
novamente do benefício, enquanto não comprovar a quitação
do valor total do parcelamento anteriormente realizado. É vedada a concessão
de mais de um parcelamento para a mesma infração.
O requerimento
de parcelamento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
termo de parcelamento e confissão de dívida; cópia da notificação
do auto de infração(multa); ópia da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH); cópia do Documento de Identidade; cópia
autenticada do documento de propriedade de veículo; cópia de comprovante
de endereço do proprietário do veículo. A decisão
administrativa acerca do parcelamento não comporta recurso voluntário
e somente será revista pela autoridade administrativa por despacho indevidamente
fundamentado.
Por ocasião
da formalização do requerimento, não farão jus aos
benefícios previstos nesta Lei, veículos em situação
irregular, assim considerados aqueles não devidamente licenciados. As
multas aplicadas anteriormente e esta Lei poderão ser objeto do parcelamento
nela previsto, se assim requerido no prazo de 30 dias contados no início
da sua vigência, observada a antecedência mínima de 15 dias
do início do período de licenciamento do veículo.
“Hoje, as
pessoas só tem a opção de pagar as multas à vista
e com desconto dentro de 30 dias ou no licenciamento do veículo. Com
esta lei, o desbloqueio para o licenciamento será feito com a quitação
da primeira parcela. Com isso, os motoristas poderão se programar sem
maiores problemas para o seu orçamento familiar”, diz Tadeu Trench.
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