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01 ABR 2004

China quer aplicação de lei que beneficia famílias com renda de até três salários mínimos

China quer aplicação de lei que beneficia famílias

com renda de até três salários mínimos

A Lei Municipal n°3.344, de 15 de novembro de 2003 visa alteração no Código Tributário Municipal que possibilita o parcelamento dos tributos em dívida ativa, em especial às famílias com renda de até 03 salários mínimos, quantas parcelas for necessário, desde que a importância mensal não seja inferior a 5% do salário mínimo no País.

Estando em dia com o parcelamento , segundo a lei, o contribuinte poderá requerer a expedição de certidão positiva com com efeitos de negativa, relativa aos débitos confessados, que terá os mesmos efeitos da certidão negativa.

O vereador Edson Corrêa esclarece que com o cumprimento dessa lei as famílias carentes terão mais facilidade de renegociar com a prefeitura os seus débitos e com isso, contribuindo com a própria administração Municipal no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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