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Câmara Municipal de Matão
COMUNICADO
 

ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, Presidente da Câmara Municipal de Matão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, atendendo o disposto no Art. 105 e incisos da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 46 e incisos do Plano Diretor Municipal, comunica aos interessados que será realizada no próximo dia 14 de dezembro do ano em curso, quarta-feira, às 18:30 horas, nas dependências da  Câmara Municipal de Matão, situada na Avenida Padre Nelson, nº 859, centro, nesta cidade de Matão (SP) Audiência Pública com vistas na participação popular, precedente à votação pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº:

•    162/2022 Estabelece normas para instalação de placas identificadoras de ruas e avenidas, altera o artigo 47, parágrafo 4º, inciso VIII, item 7, da Lei 3.800/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Matão e dá outras providências.

As audiências públicas, estão abertas ao público e não serão transmitidas ao vivo no período eleitoral. As demandas e sugestões destinadas às audiências públicas poderão ser encaminhadas para o e-mail audiencias@camaramatao.sp.gov.br.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é expedido o presente Comunicado, que fica à disposição dos interessados, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Matão no site www.camaramatao.sp.gov.br e no jornal A Comarca.

Sala da Presidência, aos 22 de novembro de 2022


ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI
Presidente da Câmara Municipal de Matão

Clique nos links abaixo para acessar os projetos de lei:
 
Projeto de Lei nº 162/2022