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EXERCÍCIO – DECRETO LEGISLATIVO – SITUAÇÃO:

1997 - Decreto Legislativo nº 11/2012 – Aprovadas

1998 - Decreto Legislativo nº 12/2012 – Aprovadas

1999 - Decreto Legislativo nº 13/2012 – Aprovadas

2000 - Decreto Legislativo nº 12/2005 – Aprovadas

2001 - Decreto Legislativo nº 07/2003 – Aprovadas

2002 - Decreto Legislativo nº 09/2004 – Aprovadas

2003 - Decreto Legislativo nº 06/2006 – Aprovadas

2004 - Decreto Legislativo nº 18/2012 – Aprovadas

2005 - Decreto Legislativo nº 09/2008 – Aprovadas

2006 - Decreto Legislativo nº 14/2012 – Aprovadas

2007 - Decreto Legislativo nº 15/2012 – Aprovadas

2008 - Decreto Legislativo nº 16/2012 – Aprovadas

2009 - Decreto Legislativo nº 17/2012 – Aprovadas

2010 - Decreto Legislativo nº 13/2013 – Aprovadas

2011 - Decreto Legislativo nº 08/2014 – Aprovadas

2012 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016 - Reprovadas devido a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2016

2013 - Decreto Legislativo nº 06/2015 – Aprovadas

2014 - Decreto Legislativo nº 10/2016 – Aprovadas

2015 - Decreto Legislativo nº 15/2019 – Aprovadas

2016 - Decreto Legislativo nº 04/2020 – Aprovadas

2017 - Decreto Legislativo nº 07/2021 – Reprovadas

2018 - Decreto Legislativo nº 02/2022- Reprovadas
Ata de Aprovação das Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2018

2019 - Decreto Legislativo nº 18/2023- Aprovadas
Ata de Aprovação das Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2019

2020 - Decreto Legislativo nº 09/2024 - Aprovadas
Ata de Aprovação das Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2020

2021 - Decreto Legislativo nº 40/2023- Aprovadas
Ata de Aprovação das Contas do Executivo Municipal - Exercício de 2021