Presidente apoia PL que proíbe aposentadoria compulsória como punição disciplinar
O presidente da Câmara Municipal de Matão, Paulo Bernardi, manifestou seu apoio ao Projeto de Lei nº 893/2024, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), que veda a concessão de aposentadoria compulsória como punição disciplinar a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em casos de infrações graves.
A Moção de Apoio foi apresentada através do Requerimento Nº 262/2025, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (02).
Em seu requerimento, o presidente destaca que a chamada aposentadoria compulsória, considerada a “pena máxima” para membros do Judiciário, vem sendo alvo de críticas por, na prática, funcionar como um benefício e não como uma penalidade. “Um exemplo é o caso do juiz Peter Eckschmiedt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, investigado por venda de sentenças e por manter R$ 1,7 milhão em espécie escondidos em casa. Apesar da gravidade dos fatos, ele foi aposentado compulsoriamente e continua recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, valor que chegou a R$ 143 mil líquidos em abril de 2024, conforme dados do portal da transparência do TJ-SP”, pontuou.
O presidente também mencionou um levantamento feito pelo UOL TAB, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que identificou pelo menos 25 casos de juízes e desembargadores aposentados compulsoriamente nos últimos cinco anos, mesmo após envolvimento em episódios de assédio moral, corrupção, abuso de poder e outras condutas graves.
“É um absurdo que agentes públicos que cometem atos graves contra o interesse coletivo sejam 'punidos' com aposentadorias generosas. É um desrespeito aos juízes e promotores que exercem com dignidade e ética a profissão. Por isso manifesto meu apoio ao PL, que determina que nesses casos sejam aplicadas penalidades efetivas, como demissão ou perda do cargo, assegurando o devido processo legal e os direitos já adquiridos. Como destacou o deputado Caio França, a aposentadoria deve ser um reconhecimento, não um prêmio por irregularidades”, afirmou Paulo Bernardi.
A Moção de Apoio será encaminhada ao deputado e às comissões responsáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) como forma de apoio à tramitação da matéria.
