Lei municipal obriga detalhamento dos valores cobrados nas faturas
O presidente da Câmara Municipal de Matão, Paulo Bernardi, apresentou, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), o requerimento nº 101/2025, no qual solicita providências urgentes para o cumprimento integral da Lei Municipal nº 5.684/2022, de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade de que as contas de água e esgoto emitidas pela concessionária Águas de Matão contenham informações claras, discriminadas e detalhadas sobre os valores cobrados, como consumo de água, coleta e tratamento de esgoto, tributos, multas e encargos. O objetivo central da norma é assegurar transparência ao consumidor, permitindo a compreensão exata de cada componente da tarifa.
A legislação, aprovada por unanimidade em 2022, havia sido suspensa por decisão liminar, mas teve sua vigência restabelecida, após decisão definitiva da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Durante a sessão, Paulo Bernardi destacou o empenho da legislatura anterior na defesa da constitucionalidade da norma, agradecendo especialmente ao vereador China Calabres e ao Procurador Legislativo Dr. Marcos Willian Araújo da Silva, que atuaram em defesa da lei até as instâncias superiores.
Por meio do requerimento, o presidente solicita que sejam oficiadas, com urgência, a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (ARES-PCJ), a Concessionária Águas de Matão, a Secretaria Especial de Concessões do Município de Matão e a Companhia Matonense de Saneamento (CMS), para que prestem informações sobre as ações já adotadas ou em andamento visando à implementação integral da lei.
O requerimento ainda determina que seja dada ciência à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Matão e ao Prefeito Municipal, Cido Ferrari, para que acompanhem a execução da lei.
“A transparência nas cobranças é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação dessa lei vai ao encontro de outra demanda que também apresentei nesta Casa, referente à possibilidade de ligações provisórias de água. Inclusive, a própria ARES-PCJ já afirmou que, nos municípios onde atua como reguladora, a ligação provisória é uma realidade. O cidadão precisa ter acesso a essas informações e saber exatamente por quais serviços está pagando”, enfatizou o presidente.
