A Câmara Municipal de Matão publicou melhorias que visam aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares. A iniciativa visa reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas impositivas de 2024.
As melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados no site para garantir controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário, tendo assim como finalidade o acompanhamento de emendas individuais e coletivas, aprovadas por unanimidade, no projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2024, de autoria do vereador China Calabres na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com a iniciativa do Presidente da Câmara, Paulo Bernardi a divulgação faz parte do pacto de clareza com a população. “Transparência é compromisso! A Câmara Municipal de Matão torna pública a destinação das emendas impositivas, garantindo que a população saiba como os recursos estão sendo aplicados. No site, você encontra a relação completa das entidades beneficiadas, resultado do trabalho sério e dedicado dos vereadores em prol da nossa cidade.”
Como consultar:
Há três formas de acessar a página com as emendas impositivas:
1- O primeiro passo é acessar o site
https://www.camaramatao.sp.gov.br/, role a tela até a área de “acesso rápido”, clique no botão “Emendas Impositivas” e será direcionado a página que contêm os arquivos com as emendas.
2- Acesse através do link:
https://www.camaramatao.sp.gov.br/portal/servicos/1106/relatorios-de-emendas-impositivas/ e clique na opção desejada de busca.
3- Aponte a câmera do seu celular para o QR Code para acessar a página completa.
Os relatórios das emendas foram disponibilizados contendo as mesmas informações (dados), porém cada um foi classificado seguindo os critérios de ordenação, sendo: por número da emendas, pelo nome do autor, para o local de destinação e para área (saúde ou geral). Já o arquivo em planilha é possível selecionar o seu filtro de busca, sendo opcional a escolha de melhor visualização
Paulo Bernardi ainda reforça que as medidas visam facilitar a consulta para a população. “O objetivo do novo portal é ampliar o acesso dos cidadãos comuns à informação em formato digital fornecida pela Casa, com eficiência, transparência, afirmando assim o compromisso com a gestão”.
Orçamento para 2025
Para este ano, o orçamento já foi aprovado, que na qual destinará o valor de aproximadamente R$ 5 milhões, dividas entre os vereadores às entidades, instituições, cooperativas e serviços públicos de saúde e assistenciais de Matão.
O que são emendas impositivas?
Elas são um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elaboração da lei orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei Orçamentária, o qual a emenda impositiva integra, compete à Prefeitura executar as emendas.
Mas por que os vereadores têm direito de destinar parte do dinheiro da prefeitura?
Porque são eles que estão perto dos moradores e das comunidades para ouvir as reivindicações, pavimentação de ruas, equipamentos para postos de saúde, canalização de esgoto etc.
As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015. No Município, elas são regradas pela Lei Orgânica. Entre as regras, o valor total das emendas individuais não pôde ultrapassar 1,2% de receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, sendo que a metade é obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
