A Câmara de Matão realizou, no dia 29 de novembro, uma Audiência Pública para discutir alterações importantes em leis municipais. Na ocasião, o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Robson Moreira, apresentou o Projeto de Lei nº 171/2023, que altera a Lei nº 3.374, de 16 de dezembro de 2004, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, que propõe alterações na Lei nº 4.118, de janeiro de 2010 (Código de Obras) e os Projetos de Lei Complementar nº 02/2024, nº 03/2024 e nº 04/2024, que tratam de alterações na Lei Complementar nº 3.800, de 5 de outubro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Meio Ambiente de Matão). O objetivo do encontro foi promover a participação popular antes da votação dos projetos pelos vereadores. Estiveram presentes o presidente do Legislativo, vereador China Calabres, e o vereador Policial Carmo.
Antes do início da audiência, o secretário Robson explicou que “as alterações realizadas no Plano Diretor Municipal foram cuidadosamente analisadas e realmente fazem sentido para a população de Matão. Essas mudanças foram elaboradas pela Prefeitura, com o apoio dos membros da comissão de análise e alteração do Plano Diretor, bem como do Concima. O objetivo é garantir que possamos avançar em assuntos importantes para o desenvolvimento da nossa cidade, promovendo uma Matão mais organizada, sustentável e preparada para os desafios do futuro”.
O Projeto de Lei nº 171/2023 altera os dispositivos da Lei nº 4.949, de 2015, com o objetivo de atualizar e fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Com a reformulação, o Conselho será composto por 14 membros titulares e 14 suplentes, divididos entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada. Entidades não governamentais, universidades e movimentos sociais com atuação em áreas como saúde, educação e assistência social poderão indicar representantes. O projeto também prevê critérios de seleção para as conselheiras, capacitação específica, e incentiva que cargos administrativos do órgão sejam ocupados preferencialmente por mulheres. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 propõe alterações no Código de Obras de Matão (Lei nº 4.118/2010) para corrigir inconsistências legais e atualizar a legislação. Entre as mudanças, destaca-se a inclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para indústrias de diferentes portes, que antes eram dispensadas dessa exigência. O projeto também visa resolver conflitos entre o Código de Obras e o Plano Diretor, além de exigir documentos relacionados ao saneamento básico e drenagem, buscando melhorar a infraestrutura urbana e promover um desenvolvimento sustentável.
Os Projetos de Lei Complementar nº 002/2024, nº 003/2024 e nº 004/2024 visam modernizar o Plano Diretor de Matão (Lei nº 3.800/2006), com foco no crescimento urbano equilibrado e sustentável. O Projeto nº 002/2024 propõe a exigência de estudos de impacto (EIV e EIA) para empreendimentos que afetem o tráfego e o meio ambiente, além de reforçar a responsabilidade dos empreendedores em infraestrutura e medidas ambientais. O nº 003/2024 adequa os corredores mistos da cidade, ampliando áreas comerciais e impulsionando o empreendedorismo, sendo a Rua Sebastião Felipe, entre a Avenida Taquaritinga e a Avenida Trolesi, e a Rua Vereador Aldo Gorgatti, entre a Rua João Honório Mendonça e a confluência com a Rua Alexandre dos Santos Pires.
O projeto nº 004/2024 atualiza normas de parcelamento do solo e estabelece exigências rigorosas para obras de infraestrutura, como pavimentação e saneamento. Além disso, ainda altera para corredor misto residencial e comercial a Rua Armando Féchio; e para corredor misto residencial, comercial e industrial leve a Rua João Pessoa, da Avenida Santo Antonio até a Avenida Saldanha da Gama, a Rua Rui Barbosa, da Avenida Santo Antonio até a Avenida Saldanha da Gama, a Alameda da Saudade, da Avenida Laert Tarallo Mendes até a Avenida Saldanha da Gama, a Rua Prudente de Moraes, da Avenida Santo Antonio até a Avenida Saldanha da Gama, e a Rua Cesário Motta, da Avenida Laert Tarallo Mendes até a Avenida Saldanha da Gama. Juntos, os projetos buscam promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.
