O Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do vereador Davison Sensei, aprovado na última sessão ordinária do legislativo, institui o direito ao brincar e a parentalidade positiva como estratégias para a prevenção da violência contra crianças no município.
O projeto estabelece que o brincar é um direito universal de todas as crianças em Matão, assegurado nas políticas de assistência social, educação, cultura, saúde, esporte, lazer e segurança pública. Além disso, promove a parentalidade positiva, definida como um processo educacional das crianças baseado no respeito, acolhimento e não violência.
O projeto detalha diversas responsabilidades para o município, as famílias e a sociedade, incluindo:
- Manutenção da vida: Ações que garantam a sobrevivência e saúde física e mental das crianças, prevenindo violências e violações de direitos;
- Apoio emocional: Atendimento adequado às necessidades emocionais das crianças para - assegurar seu desenvolvimento psicológico saudável;
- Estrutura: Equipamentos destinados a práticas culturais, de lazer e esporte, garantindo acesso e segurança;
- Estimulação: Promoção de ações que favoreçam o desenvolvimento neurológico e cognitivo.
- Supervisão: Estímulo à autonomia das crianças;
- Educação não violenta e lúdica: Ações que promovam o direito ao brincar livre e relações não violentas.
A Lei ainda reforça direitos e garantias fundamentais das crianças, como brincar livre de intimidação ou discriminação, relacionar-se com a natureza, viver em seus territórios originários e receber estímulos parentais adequados.
O vereador Davison Sensei enfatizou a importância da iniciativa, baseando-se na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e em legislações nacionais como a Lei nº 14.826/2024 e a Lei nº 2.861/2023. Ele destacou que o pleno desenvolvimento da personalidade da criança exige um ambiente de felicidade, amor e compreensão, conforme reconhecido no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
"A parentalidade positiva rejeita tanto a punição quanto a permissividade, promovendo uma educação baseada no respeito ao desenvolvimento e autonomia das crianças, dentro dos limites adequados para sua idade e contexto familiar," afirmou o vereador.
“O projeto responde a preocupantes dados de violência doméstica contra crianças. A pesquisa nacional de violência doméstica contra crianças publicada em abril de 2023 revelou que 90% das violências ocorrem em ambientes domésticos, com 72,7% dos casos acontecendo na residência da vítima e do suspeito. Esses números evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas que promovam habilidades parentais de educação não violenta e a redução de conflitos familiares”, finalizou.
