COMUNICADO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
SIDINEI CALABRES, Presidente da Câmara Municipal de Matão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, COMUNICA que, em conformidade com a fundamentação legal justificada nos procedimentos internos RATIFICA o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 01/2023, com base nos termos do art. 24, XVI da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, para a contratação da PRODESP – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para prestação dos serviços de publicidade legal da Câmara Municipal de Matão – SP.
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Matão, aos 19 de abril de 2023.
SIDINEI CALABRES
Presidente
Câmara Municipal
Matão - SP