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JUN
28
28 JUN 2021
Câmara Municipal realizou a 7ª Sessão Extraordinária de 2021
Após a realização de estudos, Câmara decide elaborar um Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Matão realizou nesta quinta-feira (24) a sua 7ª Sessão Extraordinária de 2021. A Sessão foi convocada pela Presidente da Casa, vereadora Ana Mondini, para apreciação e votação de 02 Projetos de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal, sendo o PL nº 050/2021, que dispõe sobre restrições para o controle da pandemia, principalmente proibir aglomerações na cidade de Matão, e PL nº 051/2021, que cria o programa “Vacina é Vida” no município de Matão.

Devido à atual situação do sistema de saúde no Estado de São Paulo, algumas cidades da região de Araraquara aderiram ao lockdown ou ainda adotaram medidas mais restritivas que proíbem parte da circulação de pessoas com o objetivo de tentar conter a pandemia do coronavírus. Com isso a Prefeitura de Matão protocolou na Secretaria da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 050/2021 na tentativa de desacelerar a disseminação do novo Coronavírus - Covid-19 em nossa cidade, para ser votada na Sessão Ordinária do dia 21 de junho, entretanto, após estudos feitos pelos vereadores e, também, devido à complexidade da matéria, a Presidente da Casa optou por votar a matéria em uma Sessão Extraordinária convocada para o dia 24, possibilitando ao Legislativo analisar a propositura de uma forma mais detalhada. Concluídos os estudos, os vereadores decidiram por elaborar um Substitutivo ao Projeto de Lei, ao invés emendá-lo, o qual foi aprovado por unanimidade.

Este Substitutivo mantém o objetivo da propositura feita pelo Executivo, que é a criação de um período especial e temporário de Vigilância Sanitária no Município de Matão, dar poder de polícia sanitária às autoridades e estabelecer a adoção de medidas de combate ao novo Coronavírus através de medidas restritivas que visam o distanciamento social, estabelecendo multas e condições de aplicação de penalidades administrativas. O projeto também proíbe a venda de bebidas alcoólicas seja no comércio varejista ou no atacado após as 21h00 até as 06h00 da manhã, de segunda a domingo, inclusive feriado, e a realização de festa em salões, chácaras, áreas de lazer ou congêneres, prevendo a aplicação de multas em caso de descumprimento das vedações dispostas na Lei. A propositura permite o funcionamento do comércio, da indústria e os prestadores de serviços, desde que respeitados os horários estabelecidos nos acordos coletivos com seus colaboradores e no horário comercial da cidade, ou ainda, nos horários e regras de restrição previstos no Plano São Paulo para cada segmento e nas respectivas fases adotadas pelo Governo de São Paulo.

Além do Substitutivo nº 01/050/2021, também foi aprovado por unanimidade o PL nº 051/2021, que cria o programa “Vacina é vida”, o qual visa o pagamento de custeio de Etapa da Vacina Covid-19 aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde e Estratégia de Saúde da Família, bem como daqueles que atuam diretamente nos trabalhos de logística da vacinação.

A presidente da Câmara justificou o porquê de não ter votado propositura na Sessão Ordinária de segunda-feira (21) como gostaria o Executivo Municipal. “Foi uma semana de muito diálogo entre nós políticos e também com a população, que sempre nos cobram medidas de controle para diminuir o número de internações, mas também tivemos o cuidado para com os setores que poderiam ser prejudicados em seus trabalhos devido às restrições impostas no projeto enviado pelo Executivo, por esse motivo decidi convocar uma Sessão Extraordinária para uma data posterior para que pudéssemos ter tempo hábil para estudar e propor alterações na propositura original e assim elaborar um projeto da maneira justa e eficiente”, argumentou Ana Mondini.
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