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MAR
10
10 MAR 2021
Câmara pede que Ministério Público apure possível irregularidade nos reajustes da tarifa de água em Matão
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No decorrer do Expediente da 5ª Sessão Ordinária de 2021, os parlamentares matonenses levaram para apreciação do Plenário da Câmara vários requerimentos, entre eles, o vereador Haroldo Gago que solicitou da Unimed informações sobre quais serão as medidas adotadas pela operadora de planos de saúde no município de Matão, para atendimento de pacientes com COVID-19 em caso de colapso no atendimento emergencial do Hospital Carlos Fernando Malzoni. Da mesma forma, o vereador Cido Motos encaminhou seus requerimentos ao Grupo Citrosuco, Marchesan Implementos Agrícolas e Baldan Implementos Agrícolas, solicitando a doação de recursos financeiros ao município para aquisição de vacinas contra a Covid-19. Já o vereador Policial Carmo requereu informações ao Diretor Presidente do Detran/SP, Ernesto Mascellani Neto (Neto Mascellani), referentes ao Programa CNH Social - Carteira Nacional de Habilitação Social. Davison Sensei, por sua vez, solicitou da Concessionária “Águas de Matão” informações sobre a possibilidade de encontrar uma forma alternativa no procedimento de novas ligações de água e esgoto no município de Matão, evitando assim a realização de corte na camada asfáltica das vias públicas, bem como questionou quais medidas estão sendo adotadas pela empresa para solucionar o problema de desnível causado na camada asfáltica após execução de serviços de ligação de água nas vias públicas e, por fim, pediu à concessionária que tome as devidas providências para que seja feita a recuperação da camada asfáltica, na Avenida Benedito Gonçalves da Costa, no Parque das Laranjeiras II. Finalizando o Expediente, a presidente da Câmara, vereadora Ana Mondini, apresentou seu requerimento onde solicita do Representante do Ministério Público da Comarca de Matão, providências, com a respectiva instauração de inquéritos, a fim de apurar a irregularidade existente em razão do índice de reajuste tarifário no contrato de concessão para a prestação dos serviços públicos de captação, tratamento, adução e distribuição de água potável e coleta, transporte, afastamento, intercepção, tratamento e destinação final de esgotos sanitários, no âmbito do Município de Matão, totalmente contrárias ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3586 de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o critério de reajuste das tarifas de água e esgoto no Município.