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24 MAR 2020

Câmara aprova três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo

Durante a Ordem do Dia da oitava Sessão Ordinária do ano, os vereadores do Legislativo Matonense votaram e aprovaram três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Dentre os Projetos de Lei, somente um é de autoria do Executivo Municipal, o PL nº 015/2020, que disciplina o processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, os demais são de autoria do Legislativo Matonense, PL nº 010/2020 e PL nº 016/2020, que dispõem, respectivamente, sobre a transmissão ao vivo das Audiências Públicas previstas na Lei Orgânica do Município de Matão e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá denominação de Beatriz Ribeiro Rodrigues à Avenida 04, do Parque Industrial Toriba, na cidade de Matão. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, assinado por todos os vereadores, concede título de “honra ao Mérito” à empresa “Predilecta Alimentos Ltda”, pela comemoração dos 30 anos de fundação.

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