Refis atenderá aos mutuários inadimplentes do
Programa Habitacional do Município
Os
vereadores da Câmara Municipal de Matão aprovaram nesta quinta-feira (24), por
unanimidade, o projeto de lei nº 11/2019 do prefeito Edinardo Esquetini (PSB) que autoriza
o Poder Executivo Municipal estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
de débitos e parcelar os débitos inscritos ou não em dívida ativa da
administração direta.
Com
a aprovação o Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer o Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS aos mutuários inadimplentes do Programa Habitacional
do Município, os quais ficaram de efetuar os respectivos pagamentos através de
parcelas mensais e sucessivas; e assim parcelar administrativamente os débitos
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar. Considera-se
o valor do débito, a soma das parcelas não pagas, referentes às prestações
atrasadas e não quitadas, de contratos já vencidos ou não, como também as
multas, correção monetária, juros de mora e demais acréscimos legais previstos
no compromisso de compra e venda, lavrado entre os mutuários e a empresa PROMAT
– Progresso de Matão.
O
mutuário que aderir ao REFIS, em qualquer de suas modalidades, pretendendo a
quitação à vista ou parcelada das prestações atrasadas, de contratos já
vencidos ou não, deverá comparecer ao Departamento de Habitação e solicitar o
levantamento e cálculo da dívida referente às prestações atrasadas, as quais
serão apuradas de conformidade com os contratos lavrados entre as partes,
inclusive com a conversão da BTN e Salário Mínimo, conforme cada caso.
Os
pagamentos à vista deverão ser realizados até o dia 31 de dezembro de 2019 e os
referidos débitos, inscritos ou não em dívida ativa, também poderão ser pagos
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, mediante adesão ao
programa de parcelamentos de débitos, com assinatura do Termo de Adesão, que
deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2.019, lembrando que o valor da
parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFESPs vigente. Com a quitação da
dívida, o mutuário poderá obter a respectiva escritura pública de venda e
compra.
Os
interessados em aderir ao Refis deverão procurar a Secretaria Municipal de Administração,
Fazenda e Controle Interno, que deverá, juntamente com o Departamento de
Habitação, firmar todos os acordos, sob pena de invalidade.
