A Câmara Municipal de Matão, aprovou em
Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 05, dois projetos de leis
importantes para o Executivo Municipal, o primeiro, Projeto de Lei, nº 61/2017,autoriza
a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assim dar aos
contribuintes inadimplentes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar,
o direito de quitar suas dívidas com a Prefeitura de Matão, ficando dispensados
de juros e multa.
O presente projeto de Lei visa beneficiar o
pagamento a vista ou até em três parcelas, para os contribuintes que quiserem
parcelamento maior, continua prevalecendo os ditames do Código Tributário
Municipal.Para efeito de cálculo do valor do débito a ser liquidado à vista, o
contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributos da Prefeitura até 31
de agosto de 2017.
O segundo, Projeto de Lei nº 62/2017, autoriza
ao Executivo a realizar “Campanha de Arrecadação”, como meio de auxiliar a
fiscalização, melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos
municipais, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio,
entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento de tributos.Os
dois projetos de leis foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e segue
para ser sancionado pelo Prefeito Municipal e, que nos próximos dias após sua
publicação, deverá lançar uma campanha para divulgar como o contribuinte poderá
participar destes benefícios.
Para o presidente da Câmara, vereador Valter
Luiz Trevizaneli – Valtinho, a aprovação destas leis é de suma importância para
o poder executivo melhorar a arrecadação e poder dar andamento nos projetos que
beneficiarão a população. “Essa é uma tentativa do executivo municipal de
trazer de volta os contribuintes que por motivos particulares possuem dívidas
ativas com o setor de Tributação, para que os mesmos venham a quitar seus
débitos, e assim estar em dia com suas obrigações de cidadãos.Campanhas como a
do REFIS são de suma importância ao município, pois visa melhorias para a população
seja em saúde, educação e infraestrutura, vale ressaltar que mesmo em convênios
estaduais ou federais, a prefeitura entra com parte do recurso, os quais são
arrecadados através dos tributos pagos pelo cidadão. Sendo assim uma fonte de
receita importantíssima para a cidade”, falou Valtinho.
