Câmara reduz prazo
de concessão de áreas em ano eleitoral
O prazo
era de180 dias, caindo para 90
Com a aprovação
de todos os vereadores, na sessão passada, o projeto de emenda do vereador
Edson Corrêa (PMDB) modifica texto da Lei Orgânica do Município
de Matão, reduzindo de 180 dias para 90 dias o prazo para concessões
ou autorizações de áreas.
“Ocorre que
muitos empresários que aguardam a liberação de terrenos
para ampliação e construção de suas empresas e
que já formalizaram seus pedidos junto à Prefeitura, cujos processos
estão em andamento, corriam risco de serem prejudicados, como rezava
a L.O.M., justifica o vereador China.
“Todos os vereadores entenderam o espírito da Emenda, em benefício
daqueles que esperam com grande expectativa a concessão de um terreno
para construção ou ampliação de sua empresa”,
conclui o vereador.
Reserva
aos deficientes
Também
aprovado o projeto de lei tornando-se “obrigatória” a destinação
de pelo menos 3 vagas de estacionamento exclusivo a portadores de deficiências
em supermercados e estabelecimentos bancários. De acordo com a matéria,
de autoria do vereador José Guilherme Monteiro de Castro, os locais
devem estar devidamente sinalizados com o símbolo universal de acesso
de deficientes.
“O acesso dos
veículos que estejam sendo dirigidos ou transportem pessoas portadoras
de deficiências é totalmente gratuito. Aos infratores caberá
uma multa de R$ 100,00 e em dobro a cada reincidência.
“A receita proveniente das multas
reverterão aos fundos das entidades que cuidam de deficientes”.
Uso Racional
da Água
Outra matéria,
considera de elevada importância e aprovada por unanimidade refere-se
à instituição no município de Matão da
“Semana de Conscientização do Uso Racional da Água” e
dos cuidados às nascentes, mananciais e rios.
O projeto de
lei de autoria do vereador Aparecido do Carmo de Souza (PT) fixa o dia 22
de março, Dia Internacional das Águas como data para uma conscientização
da comunidade.
A CAEMA – Companhia
de Águas e Esgoto de Matão, com a participação
do Poder Executivo, Legislativo e da sociedade civil (associações,
igrejas, sindicatos, clubes de serviço, escolas, polícias militar
e civil), num trabalho de parcerias , elaborará a programação
e realizará os trabalhos.
Caberá
ao prefeito municipal nomear por decreto uma equipe de representantes dos
setores aludidos , com a coordenação do superintendente da CAEMA.
O projeto
é claro no artigo 2º:
“Todos os trabalhos,
palestras, fóruns, teatros, exposições culturais, caminhadas,
visitas a locais específicos como rios, nascentes, mananciais, poços,
terão caráter de formação , de modo a chamar a
responsabilidade pessoal e de toda a comunidade, dando os seguintes enfoques:
•
A água como um elemento da natureza de direito de todos os seres vivos.
• A água como um patrimônio público, não
comercializável .
• A responsabilidade ambiental, social e econômica de toda
a população com relação ao uso, ao sistema de
abastecimento e do tratamento dos resíduos do dejetos antes de devolver
aos leitos dos nossos rios.
