Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais jurídicos especializados e de tecnologia da informação para realizar a compilação, indexação e consolidação dos diplomas legais do Município de Matão, compreendendo Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos Legislativos, Lei Orgânica, Emendas à Lei Orgânica e Regimento Interno, com provimento de hospedagem de dados/informações e todos os demais recursos necessários para a disponibilização dos referidos diplomas legais consolidados na rede mundial de computadores (Internet) para acesso público.